ADVOCACIA MODERNA - INDAIATUBA

  Com a crise econômica que se instalou em nosso país, muitas pessoas perderam seus empregos e não conseguem adimplir com os compromissos financeiros assumidos, como por exemplo o pagamento das parcelas de um imóvel financiado adquirido na planta.   Quando isso acontece, o consumidor pode pedir a rescisão do contrato ( o conhecido distrato ) e reaver os valores pagos, contudo a construtora pode reter uma quantia do valor pago. Porém o que ocorre é que na maioria das vezes a construtora retém valores abusivos, chegando á reter até 60% do valor pago pelo comprador. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, determinando que a construtora pode apenas reter os valores gastos com propaganda e publicidade do empreendimento, o que não deve ultrapassar os 20%, ou seja, o comprador deve reaver até 80% do valor pago no imóvel, tendo em vista que a construtora irá reaver o imóvel. Ressalta se ainda que, mesmo os compradores inadimplentes têm

  Com a crise econômica que se instalou em nosso país, muitas pessoas perderam seus empregos e não conseguem adimplir com os compromissos financeiros assumidos, como por exemplo o pagamento das parcelas de um imóvel financiado adquirido na planta.   Quando isso acontece, o consumidor pode pedir a rescisão do contrato ( o conhecido distrato ) e reaver os valores pagos, contudo a construtora pode reter uma quantia do valor pago. Porém o que ocorre é que na maioria das vezes a construtora retém valores abusivos, chegando á reter até 60% do valor pago pelo comprador. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, determinando que a construtora pode apenas reter os valores gastos com propaganda e publicidade do empreendimento, o que não deve ultrapassar os 20%, ou seja, o comprador deve reaver até 80% do valor pago no imóvel, tendo em vista que a construtora irá reaver o imóvel. Ressalta se ainda que, mesmo os compradores inadimplentes têm

Apesar de muito se falar no âmbito do direito de família, poucas pessoas conhecem acerca dos alimentos transitórios . Entendem se como alimentos transitórios aqueles fixados em favor do ex-cônjuge ou ex - companheiro por um determinado prazo. Os alimentos transitórios podem ser pleiteados, por exemplo, pelo ex-cônjuge ou ex - companheiro que não possuía ao tempo da relação, uma renda independente, ou seja, durante o tempo que esteve casado ou conviveu em união estável dedicou se a cuidar da família e do lar, sem ter um emprego com uma renda para sustentar -se. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que o pelo ex-cônjuge ou ex - companheiro faz jus aos alimentos transitórios por um determinado período até conseguir sua autonomia financeira. Cabe ressaltar, que os alimentos transitórios nada tem relação com os alimentos provisionais ou provisórios, sendo esses últimos direito dos filhos, enquanto o primeiro refere -se ao ex-cônjuge ou ex - companheiro. Se você

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO : CONHEÇA SEUS DIREITOS Em 99% dos contratos de financiamento de veículo o próprio bem objeto do contrato   fica como garantia para o caso de não ser cumprido o pagamento integral das parcelas, neste caso até o adimplemento total do contrato   a instituição financeira que possui a propriedade do bem, é o que denominamos de propriedade fiduciária. Sendo assim, em caso de inadimplemento (não pagamento) de uma ou mais parcelas, o credor pode optar por retomar o bem judicialmente. E é aqui que entra a famosa figura da “busca e apreensão” , da qual todos já ouviram falar. Acontece que ao ingressar com a ação de busca e apreensão o credor   pede o vencimento antecipado de todo o contrato, ou seja,   o devedor deverá pagar a totalidade do contrato para poder ter extinto o mandado de busca   e apreensão e não poderá pagar apenas as parcelas que estão vencidas   para assim poder reaver o bem. Esse tipo de procedimento é considerado abusivo pelo

  Nos dias de hoje a falta de tempo é um fator comum na vida da maioria dos consumidores, com isso cresceu consideravelmente as compras realizadas através da internet.   Contudo a muitos consumidores não têm   conhecimento sobre seus direitos ao realizar uma compra pela internet. Primeiramente as relações de consumo   das compras realizadas pela internet são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, a partir de maio/2013 conta com o respaldo do decreto federal   nº 7.962/2013 que veio justamente regulamentar o comércio eletrônico. Vejamos então alguns direitos que este decreto aduz que você consumidor precisa saber : As lojas virtuais são obrigadas a disponibilizar no site em local de fácil visualização todas as informações da loja inclusive CNPJ e endereço, isso facilita a localização do fornecedor   caso o consumidor tenha algum problema com o produto. Também exige que o preço e a forma de pagamento estejam claros e, o   mais importante é que o site te

 Com a atual crise financeira que se instala em nosso país ocorre um fenômeno social, jurídico e econômico capaz de gerar a impossibilidade do consumidor, pessoa física, de boa-fé, em pagar com o seu rendimento mensal o conjunto de suas dívidas de consumo vencidas ou a vencer, sem prejuízo grave do sustento próprio ou de sua família, esse fenômeno é denominado superendividamento.   As principais práticas do mercado financeiro que contribuem para o crescimento o superendividamento são : - concessão de crédito acima da capacidade financeira da pessoa; - consolidação da dívida com valores altos, decorrentes de contratos com juros elevados, como cartão de crédito e cheque especial – LIS e pagamento em longo prazo; - utilização de linhas de crédito “Sob Medida”, “Bom para Todos”, dentre outras, com débito em conta corrente, além da margem consignável, extrapolando 30% dos rendimentos do consumidor, o que caracteriza retenção salarial; - inúmeras renegociações de saldo devedor do c

Muito está se falando sobre o pagamento do FGTS que a Caixa Econômica federal pagou erroneamente aos trabalhadores regidos pela CLT no período entre 1999 e 2013. Se você se enquadra nesta classe de trabalhadores, procure seus direitos. Segue abaixo as dúvidas mais frequentes sobre esse assunto : O QUE É ? Desde 1999 o governo corrige o FGTS abaixo da inflação, trazendo perdas para trabalhadores. O objetivo é receber a correção pela inflação, com o pagamento das diferenças não pagas nos depósitos anteriores. COMO FAÇO PARA PEDIR A REVISÃO DO MEU FGTS? È preciso um processo judicial para pedir a revisão do seu saldo do FGTS. Portanto, é necessária a contratação de um advogado. QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS? Para entrar com uma ação são necessárias cópias simples dos seguinte documentos : - Cédula de identidade ( RG ); - CPF; - Comprovante de endereço ( água, luz, telefone ); - PIS/PASEP ( cópia do cartão/número do PIS ); - Extrato analítico do FGT