JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS – DECISÃO LIMINAR - CONDICIONAMENTO DO DIREITO DE VISITAS À MUDANÇA DE COMARCA DO GENITOR – DETERMINAÇÃO DESARRAZOADA – DIREITO SUBJETIVO INERENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA VIOLADO - DIREITO DE VISITAR E CONVIVER COM OS FILHOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PAI E MÃE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É desarrazoada e fere direito subjetivo ao direito de família, o condicionamento do direito de visitas do pai ao filho menor, tão somente, com a sua mudança para a mesma comarca em que ele reside. (TJ-MT - AI: 10153341620198110000 MT, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 11/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020)

_________________________________________________________________________________

Liberação do FGTS para tratamento da esposa. Tratamento de alto custo. Doença rara (PROCESSO Nº 1004673-52.2017.4.01.3300,Relator::Antonio de Souza Prudente, data da decisão:07/05/2020,TRF-1)
(...) ''o impetrante defende, em resumo, que busca a tutela do direito à saúde de sua esposa e dependente que é portadora de uma doença grave e rara conhecida como síndrome de Behçet. Alega que apesar ser médico e receber um salário relativamente alto, não vem conseguindo custear o tratamento da doença que acomete sua esposa, que é de alto custo. Afirma que, de acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado, a Lei nº 8.036/90 não traz um rol taxativo acerca do saque das contas do FGTS. Ressalta que um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde.''