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O Regime de Separação Total de Bens decorre da lei ou de pacto antenupcial, e nele cada cônjuge conserva com exclusividade, o domínio, a posse e a administração de seus bens, tanto em relação aos bens presentes como em relação aos futuros, sendo de cada cônjuge a responsabilidade exclusiva pelos débitos por eles contraídos antes e depois do casamento. #regimedebens #divorcio#direitodefamilia

A teoria da aparência consiste basicamente em analisar a condição social sustentada pelo alimentante, assim como também os bens que ele possui, indicando ao juiz sua verdadeira situação econômica, em suma, é comprovar a capacidade financeira do devedor de alimentos através do que este exterioriza de riqueza.  Nos dias de hoje é muito comum as pessoas ostentarem em redes sociais, por exemplo, uma vida social e financeira de extrema riqueza, postando fotos em carros de luxo, imóveis em lugares paradisíacos, viagens internacionais, entre outros, contudo no momento em que é citado em uma ação de alimentos alega não possuir condições financeiras de arcar com o sustento do filho. Isto acontece geralmente com alimentantes onde a renda é proveniente de trabalho autônomo que costumam utilizar este argumento infelizmente de má fé. Por isso, hoje o judiciário vem cada vez mais aceitando a aplicação da teoria da aparência nas ações de alimentos, pois constituiu um instrumento mui

Muitos clientes estão me procurando alegando que a mãe (existe relação contrária também) está dificultando o contato da criança ou do adolescente com o pai/mãe sob a alegação de riscos à saúde do menor devido a COVID-19. Mas, infelizmente estas mães ou pais podem causar danos irreparáveis a estas crianças, pois tal ato praticado, dependendo certamente do contexto, configura atos de alienação parental. Como eu já disse, dependendo do contexto familiar em que se encontra esta criança, dificultar ou impedir o convívio com um dos genitores é enfraquecer os vínculos de afeto que esta criança possui com o pai/mãe. Nos dias difíceis o qual estamos atravessando cabe aos pais o bom senso, o diálogo e os cuidados em relação a pandemia, tudo isto visando o bem estar da criança e do adolescente. Demonstrar ao menor que ele é amado por ambos os genitores com certeza o fará um adulto feliz #pandemia#alienacaoparental# familia

Você não está sozinha! Nós, advogadas e advogados, estamos com você!  Para mulheres vítimas de violência doméstica, basta um ❌ vermelho na mão.  Nesse período que estamos vivendo, muitas mulheres estão isoladas com o seu agressor, sofrendo violência doméstica e com menos oportunidade de pedir ajuda, faça um ❌ na mão e mostre ao atendente de uma farmácia e a Polícia será chamada. #OABSP #CAASP #OAB#advogada #advogado #sinalvermelho #campanhasinalvermelho 

Como prometido na enquete lá do Instragam , esta semana vou falar um pouco sobre os regimes de bens que existem em nosso ordenamento jurídico.  O Regime da Comunhão Parcial de bens é o regime mais utilizado pelos casais ao contrair matrimônio, inclusive porque no silêncio das partes este é o regime aplicado ao casamento (ressalvadas algumas exceções).  Neste regime os bens que serão partilhados em caso de divórcio serão aqueles adquiridos durante a constância do casamento, ficando excluídos da partilha os bens que já pertenciam às partes antes do casamento e os bens adquiridos durante o casamento por doação, sucessão e sub-rogados. #regimedebens#divorcio parcialdebens. Me sigam lá no Instragam também: Maria Fernanda Mituo

Você sabia? De acordo com a súmula 149 do STF a ação de investigação de paternidade é imprescritível, ou seja, o reconhecimento de um filho pode se dar há qualquer tempo e em qualquer idade. #investigacaodepaternidade#imprescritível# direitodefamilia# mariafernandaadvogada

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça Para quem pretende casar em 2019, vale a pena conferir :  Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges. E é fundamental que seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva. Saiba mais no#CNJServiço:  http://bit.ly/MeusBens   Descrição da imagem  # PraCegoVer  e#PraTodosVer em: fotografia contraluz de um casal em um descampado. Eles estão de costas e afastados um do outro, ambos com os braços cruzados.  Texto:  Quando “meu bem” vira meus bens. Conheça os tipos de regime de bens definidos no casamento. Comunhão Parcial de Bens: cada um recebe metade de todo patrimônio que foi construído em conjunto. Comunhão Total de Bens: o patrimônio total do casal é dividido igualmente pelos dois. Separação Total de Bens: cada parceiro permanece com o patrimôn