Responsabilidade na concessão de crédito para aposentados, pensionistas e servidores públicos

Tenho notado que a maioria dos meus clientes que recebem algum tipo de benefício do INSS ou ainda aqueles que são servidores públicos encontram se  superendividados.

Isso acontece porque essas pessoas têm uma grande facilidade de adquirir o famoso empréstimo consignado. O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo pela qual o pagamento das parcelas são descontadas diretamente do benefício ou do salário que a pessoa que adquiriu o empréstimo recebe.

Desta forma, o beneficiário ou servidor realiza a operação de empréstimo muitas vezes diretamente no caixa eletrônico ou ainda pela internet, sem qualquer fiscalização do agente bancário.
Por este motivo, muitas pessoas acabam perdendo o controle dos valores adquiridos nestes empréstimos e muitas vezes comprometem quase que totalmente sua renda mensal.

Os bancos têm  obrigação de fiscalizar essas operações, uma vez que existem dispositivos legais que exigem tais fiscalizações, cedendo assim créditos com responsabilidade.

Até porque de acordo com a lei vigente em nosso país, nenhum empréstimo da modalidade consignado pode comprometer mais que 30 % da renda mensal dos beneficiários ou servidores.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a proteção dos direitos básicos do consumidor, inclusive no que tange a contratos desproporcionais que causem prestações desproporcionais aos consumidores.

Portanto se você está enfrentando um problema parecido ou conhece alguém que esteja, procure o Procon de sua cidade ou procure um advogado, você tem o direito a uma revisão dos valores das parcelas  que está pagando nesta modalidade de empréstimo.

Abraços!!

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