COBRANÇA ILEGAL DE TAXA CONDOMINIAL
Você sabia que tem muitas construtoras e incorporadoras que estão cobrando condominio dos futuros moradores de forma ilegal?
Isto acontece porque é comum as construtoras trasnferirem para o comprador do imóvel ( leia fututro morador ) a taxa condominial a partir da emissão do habite -se, porém nem sempre ocorre a entrega do imóvel imediatamente após a liberação do habite-se.
E, é exatamente aí que ocorre a cobrança ilegal, pois segundo entendimento ja pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a cobrança da taxa condominial só deve ocorrer a partir do momento da entrega das chaves ao proprietário, ou seja, no momento da efetiva posse do imóvel. Antes da posse efetiva por parte do proprietário quem tem a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa é a construtora, pois é ela ainda que detém a posse do imóvel.
Caso você esteja enfrentando este tipo de situação, ou conheça alguem que vem enfrentando procure o Procon de sua cidade ou um advogado, pois este tipo de cobrança é indevida, sendo que nestes casos a construtora tem a obrigação de devolver os valores pagos em dobro com juros e correção monetária.
Um abraço!!
Isto acontece porque é comum as construtoras trasnferirem para o comprador do imóvel ( leia fututro morador ) a taxa condominial a partir da emissão do habite -se, porém nem sempre ocorre a entrega do imóvel imediatamente após a liberação do habite-se.
E, é exatamente aí que ocorre a cobrança ilegal, pois segundo entendimento ja pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a cobrança da taxa condominial só deve ocorrer a partir do momento da entrega das chaves ao proprietário, ou seja, no momento da efetiva posse do imóvel. Antes da posse efetiva por parte do proprietário quem tem a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa é a construtora, pois é ela ainda que detém a posse do imóvel.
Caso você esteja enfrentando este tipo de situação, ou conheça alguem que vem enfrentando procure o Procon de sua cidade ou um advogado, pois este tipo de cobrança é indevida, sendo que nestes casos a construtora tem a obrigação de devolver os valores pagos em dobro com juros e correção monetária.
Um abraço!!
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